Diferenças importantes entre o Vigilante e o Vigia

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Diferenças importantes entre o Vigilante e o Vigia

Considerando que a contratação de Vigias é mais “barata” do que a contração de Vigilantes, você pode estar se perguntando: afinal, qual a diferença que existe entre o Vigilante e o Vigia?

Esta resposta exige uma explicação técnica. Vamos buscá-la, então:

1.   VIGILANTE

a)  CBO: 5173-30.

b)  Base legal: Lei nº 7.102/83.

c)   Requisitos para formação profissional:

  • Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
  • Ter instrução correspondente à 4ª (quarta) série do primeiro grau;
  • Ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, de 200 horas aula de duração, assegurado reciclagem bienal de 50 horas aula de duração;
  • Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
  • Não ter antecedentes criminais registrados; e
  • Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

d)  Atividades ou operações permitidas

  • Segurança Patrimonial em estabelecimentos públicos ou privados, bem como em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento;
  • Segurança de eventos em espaços públicos ou privados;
  • Segurança no transporte de valores;
  • Escolta armada no acompanhamento de cargas ou de valores;
  • Segurança Pessoal no acompanhamento e proteção física de pessoas ou de grupos de pessoas;
  •  Monitoramento Eletrônico de estabelecimentos comerciais, residenciais e/ou industriais.

e)  Requisito básico para o exercício profissional

O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal – DELESP de Brasília/DF.

f)    É assegurado ao Vigilante

  • Uniforme especial à custa da empresa a que se vincular;
  • Porte de arma, quando em serviço;
  • Prisão especial por ato decorrente do serviço;
  • Seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora;
  • Assistência jurídica, no exercício da função, praticar ato que o leve a responder a ação penal;
  • Pagamento de adicional de periculosidade, na ordem de 30%, isto porque sua função está elencada na CLT – Consolidação da Leis Trabalhistas, artigo 193, § 3º e Norma Regulamentadora, NR-16, Anexo 2, I, alínea “b” que expressamente afirma: “Serviços de Vigilância, (…).”

2.   VIGIA

a)   CBO: 5174-20.

b)  Base legal: profissão não regulada por lei.

c)   Requisitos para formação profissional:

  • Obrigatoriedade descrita na CLT: ter no mínimo 18 anos de idade.

Notas: 1) é recomendável a empresa contratar homens ou mulheres, para o exercício da função de vigia, sem formação do curso de vigilante, isto como medida preventiva, para evitar Reclamatória Trabalhista, por desvio de função e percepção de adicional de periculosidade; 2) nesse caso, a própria empresa efetua o treinamento básico, indispensável a realização de suas atividades.

d)  Atividades ou operações não permitidas: ao Vigia é vedado exercer suas atividades em estabelecimentos bancários, financeiros, de eventos, agências lotéricas, casas de câmbio e em serviços de segurança orgânica privada, registrados no Departamento de Polícia Federal – DELESP de Brasília/DF.

e)  Requisito básico para o exercício profissional

Basta apenas ser aprovado pelo Médico do Trabalho, em exame médico admissional, demonstrando estar apto física e mentalmente, para o exercício da função de Vigia.

g)  É proibido ao Vigia quando em serviço:

  • Porte de arma; e
  • Uso de cassetete.

Nota: o Vigia não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, na ordem de 30%, isto porque sua função não está elencada na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193, § 3º e Norma Regulamentadora, NR-16, Anexo 2, I, alínea “b” que expressamente afirma: “Serviços de Vigilância, (…).”

Como se vê, a diferença básica entre o Vigilante e o Vigia é a formação profissional do Vigilante, voltada diretamente para o risco; embora o preço final da contratação dos serviços de Vigia, fique menor, a segurança efetiva de vidas e do patrimônio precisa ser bem avaliada.

 

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ROMEU JOSÉ DE ASSIS é Advogado (OAB/SC 8143) e atual Diretor Presidente da LABORSEG.®

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